A possibilidade de a Norma Regulamentadora 1 (NR-1) entrar em vigor em maio tem despertado preocupação das empresas e gerado enorme insegurança jurídica. Para esclarecer os pontos das novas regras e elucidar as obrigações que as empresas terão pela frente, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reuniu, em uma live transmitida pelo canal da Entidade no YouTube, especialistas em Direito Trabalhista para responder às perguntas de empresários, sindicatos e profissionais de Recursos Humanos.
Ivo Dall'Acqua Júnior, presidente em exercício da FecomercioSP, iniciou a conversa destacando o que a NR-1 propõe e ressaltou a importância de o governo federal considerar a hipótese de adiamento das obrigações até que um manual de conduta e o guia das regras sejam criados. “O que poderia ser uma grande oportunidade para melhorar o ambiente de trabalho, transformou-se em uma avenida de incertezas. Existem muitos conceitos subjetivos que precisam ser esclarecidos. Felizmente, parece que o Ministério do Trabalho avalia a postergação do prazo, o que sugerimos recentemente”, afirmou.
Segundo a nova norma, a partir de maio de 2025, as empresas nacionais terão de pôr a mão na massa para cuidar da saúde mental dos funcionários. A nova regra, que faz parte da atualização da NR-1, obriga as companhias a criarem um plano para mapear e prevenir problemas como estresse, assédio e sobrecarga mental no trabalho.
Dúvidas respondidas
Eduardo Pastore, assessor da FecomercioSP; Luciana Diniz, advogada especialista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); e José Luiz Pedro de Barros, gerente institucional de Segurança e Saúde do Trabalho do Sistema Firjan, responderam às perguntas do público da live, que passou dos 2 mil espectadores simultâneos. Confira, a seguir, as principais questões levantadas.
As exigências servem para todas as empresas de qualquer porte?
De acordo com a advogada da CNC, as regras são para todas as empresas, independentemente do porte. “A saúde mental deixou de ser um tema secundário e passou a ser central nas estratégias de gestão de pessoas. Empresas que investem no bem-estar psicológico de seus funcionários observam melhorias substanciais na produtividade e no clima organizacional”, pontuou Luciana.
Como definir a responsabilidade da empresa diante de um problema psicossocial?
“Fatores externos, como a violência urbana, não são de responsabilidade da empresa. A NR-1 prevê que estas devem antecipar e promover ações que combatam riscos oriundos da atividade laboral, que pode desencadear quadros de estresse, entre outras doenças mentais”, afirmou Barros.
Como as micro e pequenas empresas podem se adaptar à nova exigência de gestão de riscos psicossociais?
“O desafio para as pequenas empresas é maior, mas o gestor deve ter em mente que a estratégia mais eficiente para monitorar e evitar problemas de saúde mental no ambiente de trabalho é a prevenção e o foco em ações coletivas”, ponderou Pastore.
Tempo para adaptação
A FecomercioSP e seus sindicatos filiados solicitaram, ao ministro do Trabalho de Emprego, Luiz Marinho, a prorrogação por 12 meses da entrada em vigor da Portaria (1.419/2024), que modifica a NR-1.
A norma abrange conceitos abertos sobre riscos psicossociais, dificultando um bom gerenciamento técnico da questão. Por essa razão, muitos negócios ainda não conseguiram se estruturar para atender à nova legislação. Isso acontece porque ou ainda não reúnem condições de identificar esses riscos envolvidos nas atividades ou porque não contam com recursos para a contratação de técnicos habilitados para a elaboração de planos de gerenciamento estruturados.
Assim, como a Entidade entende que as novas regras precisam ser postas em prática da melhor forma possível, há real necessidade da extensão do prazo para que entrem em vigor, evitando a implementação de forma precária.
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